Trabalho infantil permanece em descompasso com os direitos infanto-juvenis

O artigo 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) declara que o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, sob o aspecto de respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Enraizado na cultura trabalhista, o trabalho infantil apresenta-se contrariamente à determinação da lei e manifesta-se de forma mascarada nas pequenas e grandes cidades do país.

As formas de trabalho infantil partem da execução de atividades domésticas penosas, da colheita na agricultura de subsistência, do trabalho exaustivo nas pedreiras e carvoarias, do comércio e mendicância nos transportes coletivos e sinais de trânsito e, mais recentemente, da contravenção no tráfico de drogas.

Em entrevista por telefone, a assistente social da Prefeitura Municipal de Aracaju responsável pelo matriciamento técnico para o protocolo de diretrizes no combate ao trabalho infantil do Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador Anísio Dário, Maria da Conceição Balbino, justificou o porquê do trabalho infantil se perpetuar nas sociedades com ênfase ao trabalho doméstico e ainda tratou de algumas medidas públicas de combate a esse crime.

“O trabalho infantil ainda permanece em nossa sociedade dita civilizada por interessar a muitas pessoas. Essas pessoas são até cidadãos de bem que não têm a percepção de que o trabalho infantil atrapalha o desenvolvimento e impede que a pessoa cresça em um meio social adequado com saúde, educação e lazer indicados à faixa etária. Por isso, a sociedade precisa tomar como sua as medidas acertadas do governo para que o combate ao trabalho infantil seja efetuado”, disse.

Sobre o trabalho doméstico, a assistente social reflete a saída de adolescentes do seio familiar para o trabalho em casas de famílias mais abastadas como uma questão cultural e de expectativas dos pais em melhorar de vida.

“O trabalho doméstico é uma das piores formas de camuflar o trabalho infantil, uma vez que não é percebida pela sociedade como trabalho. Geralmente, crianças e adolescentes saem do interior para trabalhar em ‘casas de família’ como babás, ficando desprotegidas de todos os riscos conseqüentes desse trabalho e muitas vezes os vínculos familiares são enfraquecidos e até eliminados”, destacou.

MEDIDAS DE ERRADICAÇÃO - Segundo Maria da Conceição, uma das medidas governamentais que vem dando certo no combate ao trabalho infantil é o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).

“Percebo o PETI como uma medida pública que funciona e referenda o papel do governo na erradicação do trabalho infantil. Através desse programa, meninos e meninas em situação de trabalho são recuperados da ‘infância roubada’ e talvez não se tornem futuros profissionais adoecidos por terem entrado cedo no mercado de trabalho. Essa política vem dando certo e é preciso que a sociedade tome para si a medida”, refletiu.

O PETI - Compõe o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e apresenta duas ações, com o serviço socioeducativo ofertado para crianças e adolescentes afastadas do trabalho precoce e a transferência de renda para suas famílias.

O objetivo do PETI é contribuir com a erradicação de todas as formas de trabalho infantil no país , atendendo famílias cujas crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos se encontrem em situação de trabalho.

12 DE JUNHO – Instituída a data, o Dia Mundial de Combate à Exploração do Trabalho Infantil é celebrado com o objetivo de mobilizar a sociedade e chamar a atenção para a realidade de grande parte de crianças e adolescentes oriundos de famílias de baixa renda que enfrentam uma rotina dura de trabalho.

Crime contra a humanidade

Depois de cinco meses de investigação, o Fantástico e o Jornal da Globo exibiram de 31 de maio a 2 de junho a reportagem Meninas do Brasil.

Fruto do trabalho dos repórteres Francisco Regueira, Alberto Fernandez e Paulo Renato Soares, Meninas do Brasil comprovou que a exploração sexual é um problema grave na região Norte do país, em especial na cidade de Portel, município esquecido no estado do Pará.

Lá, ficaram constatados o tráfico e a exploração sexual de adolescentes como meios recorrentes de se ganhar dinheiro com a sexualidade.

Através de apurações, relataram-se a história e o crime hediondo de uma mulher chamada Edina dos Santos Balieiro, que ofereceu a um homem envolvido na investigação a sua filha por APENAS quatro cervejas (o equivalente a 10 reais) e, em outro momento, a combinação de venda dessa filha por 500 reais.

Após o primeiro dia de exibição da série no Jornal da Globo, a Edina dos Santos foi presa e, muito provavelmente, responderá de quatro a dez anos de prisão pelos crimes de exploração sexual e venda da filha.

Na matéria, além de flagrar aliciadores, foram ouvidos os depoimentos de vítimas e representantes da Justiça a exemplo da relatora da CPI da Exploração Sexual, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) e do chefe da Defensoria Pública da União/Pará, Anginaldo Oliveira Vieira, que muito contundemente criminalizaram a exploração sexual de crianças e adolescentes e as maneiras de se tirar vantagens com a sexualidade humana.

O difícil de aceitar na reportagem são as declarações da delegada do Departamento de Atendimento à Criança e ao Adolescente da cidade, em que diz não se surpreender com a notícia, uma vez que acontece em todo o país.

Engolindo a seco, vejo de forma inaceitável a apatia da delegada e de qualquer representante da Justiça ou do Poder Público quando afirmam apenas ser uma prática costumeira, não apresentando soluções de combate ao crime e respondendo com um estúpido “infelizmente”.

De modo ridículo, o prefeito de Portel surge no final da reportagem declarando não ser de competência dele o assunto investigado. O que é LAMENTÁVEL tanto para ele como figura pública quanto para a população de Portel, que o elegeu representante!

O assunto repercutiu no país e obteve bons resultados com a prisão de Edina Oliveira e do aliciador Idaías Vilarinho de Souza, mostrado na matéria intermediando a negociação de programas.

Certamente os repórteres prestaram um grande serviço à sociedade e puderam encerrar o trabalho com ar de dever cumprido. Vale relembrar o fato!

Links para reportagem:
http://fantastico.globo.com/Jornalismo/FANT/0,,MUL1177597-15605,00.html
http://g1.globo.com/jornaldaglobo/0,,MUL1180634-16021,00-MAE+QUE+QUERIA+VENDER+A+PROPRIA+FILHA+POR+R+E+PRESA.html

Entrevista

Especialista na área da infância, bacharel em Relações Internacionais pela UnB e mestre em Ciência Política pela USP, Guilherme Canela Godoi coordenou durante oito anos as relações acadêmicas na ANDI (Agência de Notícias dos Direitos da Infância) e foi co-autor de cerca de 15 livros editados pela organização sobre a relação entre jornalismo/mídia e temas centros para agenda do desenvolvimento e dos direitos da infância.

Representando a Unesco como coordenador do setor de Comunicação e Informação no Brasil, Guilherme Canela apresentou alguns indicadores de desenvolvimento da mídia no segundo dia do I Seminário de Qualidade em Comunicação, que aconteceu nos dias 8 e 9 do corrente mês no auditório do Senac/Centro em Aracaju.

Na ocasião, o cientista político concedeu entrevista e respondeu, em discursos breves, a perguntas referentes à proteção e promoção dos direitos infanto-juvenis, às políticas públicas sociais e aos desafios do jornalismo na cobertura de qualidade.

1) A Convenção Internacional dos Direitos da Criança e a Constituição Federal brasileira consideram a criança e o adolescente como “prioridade absoluta”. Em relação a essa proteção integral, quais avanços já podem ser considerados e o que ainda merece reforço?

O primeiro avanço foi o do reconhecimento dos dizeres da Constituição. O reconhecimento político e social de que a criança é prioridade absoluta. Quando a Convenção foi aprovada, há vinte anos atrás, e o ECA, há 19, não se tinha uma clareza tão forte na sociedade de que a criança era prioridade absoluta, hoje já se tem. É claro que a tradução dessa clareza em políticas públicas é um passo que ainda precisa ser dado em maior velocidade, ainda que tenhamos avanços, por exemplo, em políticas públicas de combate ao trabalho infantil, de educação, de saúde etc. Mas não chegamos onde precisamos chegar. É difícil escolher uma única coisa que precise ser feita, quando ainda há muito que se fazer. Uma das questões fundamentais e prioritárias é a qualidade da educação básica que ainda precisa avançar muito significativamente no Brasil.


2) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) marcou um avanço na legislação brasileira. Com reconhecimento no cenário internacional, o Estatuto afirma à criança e ao adolescente a condição de cidadãos, reconhecendo-lhes o direito à voz, à opinião, ao respeito, à liberdade e à dignidade. Quais desafios sociais e políticos também foram estabelecidos com esses direitos?

Um ponto fundamental é questionar como se garante a participação da criança e do adolescente na vida social e política do país, uma vez que esses direitos demandam mecanismos de operacionalização mais fortes para que sejam implementados na sua plenitude. Aponto questões que não são únicas, mas que podem orientar. Primeiro, precisaríamos de uma política forte de reativação e revitalização dos grêmios escolares. Não para arrecadar dinheiro para formaturas de final de ano, mas como espaços de opinião para crianças e, sobretudo, para adolescentes.

Outro elemento é o que se chama de educação para a mídia. Em alguns Estados, inclusive no Brasil, com políticas de rádio na escola. Isso fortalece a capacidade do aluno de expressar-se mais contundentemente, portanto ter seu direito à voz e opinião garantido.

Por fim, precisamos ter muita clareza de que as políticas públicas que envolvem crianças e adolescentes devem ser constituídas, tendo como primeiro passo ouvir essa parcela da população. Não é possível fazer política educacional sem saber quais são os interesses de crianças e adolescentes em relação àquela política. Se ela está sendo bem atendida ou não. Isso é muito pouco comum, infelizmente.


3) Através de um monitoramento contínuo da mídia brasileira, a ANDI (Agência de Notícias dos Direitos da Infância) propõe abordar os temas invisíveis relacionados aos direitos da criança. Fazendo essa análise periodicamente, como vêm se comportando as mídias quando o tema é infância? As abordagens têm sido mais contextualizadas? O uso correto das terminologias e a menção ao ECA e à Convenção têm sido mais freqüentes?

Sem dados mais atualizados, posso relatar o que analisei quando estive à frente da ANDI. Há uma evolução qualitativa em relação a alguns jornais. A mídia é algo muito amplo. Existem veículos que possuem uma proposta equivocada de só discutir violência para o lado mais espalhafatoso. Não é desses veículos que estou tratando. Já a chamada grande mídia, os principais jornais dos estados, a grande mídia nacional tem evoluído significativamente na qualidade da cobertura sobre infância e adolescência em várias áreas com um pequeno senão que é a área de violência.

Agora, a menção específica ao Estatuto, infelizmente continua baixa nas matérias em geral. Os jornalistas têm feito menos uso do que poderiam desses dois instrumentos legais na discussão sobre questões da infância e das políticas públicas. Mas repito, em linhas gerais, a cobertura da infância é muito melhor do que era há vinte anos atrás.

Quanto às terminologias, cada vez menos se usa a expressão menor fora de contexto. As expressões na área da pessoa com deficiência têm melhorado. Ainda assim, existem desníveis e equívocos, mas minha impressão é de que estamos em um patamar mais interessante hoje do que estávamos quando a ANDI começou a produzir esse tipo de avaliação.

4) De que forma a mídia noticiosa pode desempenhar um papel relevante na garantia e promoção dos direitos de crianças e adolescentes?

O ponto central dessa história é fazer com que a mídia consiga aprimorar e aprofundar a sua cobertura sobre políticas públicas para a infância e adolescência. A forma de contribuir é agendando as principais políticas públicas. O que está faltando, por exemplo, em educação, não é a educação no geral, mas políticas para a promoção da qualidade. Então, o primeiro passo é agendar as políticas. O segundo é informar aos cidadãos sobre seus direitos. O cidadão tem direito. Uma mãe que tem uma criança com deficiência tem direito de matriculá-la na escola e a escola deve oferecer acessibilidade a essa criança. E terceiro, a mídia precisa se comportar e exercer com mais afinco o seu papel de fiscalizador de governos. A merenda está ou não está chegando até a criança? A política pública está sendo exercida com qualidade ou não? Os professores estão trabalhando com computadores? São essas perguntas que precisam estar sendo respondidas com a ajuda dos jornalistas.


5) Por que os veículos de comunicação, de notícias e entretenimento, devem oferecer atenção especial à infância e à adolescência?

Essa pergunta tem relação com o contexto brasileiro onde quase 60% da população estão na faixa da infância e adolescência e início da juventude. Por isso, é impossível fazer uma boa análise jornalística no Brasil sem considerar essa parcela da população. Se estivéssemos em outro país, onde a população fosse, sobretudo, adulta e idosa, a infância não seria prioridade da imprensa. Em nosso caso tem relação com o perfil sócio-demográfico da população brasileira.

6) Tendo em vista as diversas formas de agressão contra o público infanto-adolescente como violência doméstica, abuso e exploração sexual e o trabalho infantil a que meninos e meninas estão condicionados a executar, que reflexão a imprensa e a sociedade podem fazer quando celebrados o Dia Mundial Contra Agressão Infantil (4 de junho) e de Combate ao Trabalho Infantil (12 de junho) ?

Essas efemérides têm o sentido de alavancar um debate específico e pontual nessas datas. Mas elas só fazem sentido se esse debate continuar ao longo do ano. Todos esses temas demandam uma prioridade que salte de algo muito pontualizado e focalizado no evento. O 18 de maio é o Dia de Combate ao Abuso e Exploração Sexual, mas quais são as políticas públicas que se relacionam a essa agenda? Por isso, acredito que o foco deve sair da criança abusada, da criança que não conseguiu matrícula para como se constróem políticas que resolvam esses problemas. É sair do foco do problema e entrar no foco da solução. E não da solução pontual, de uma organização pequena. É da solução geral de políticas públicas que podem equacionar. Sem esse salto, sem a população cobrar mais da imprensa, dos governos e sem discutir políticas públicas, permaneceremos no mesmo patamar, sem mudanças, sem acréscimos.

7) Como o jornalismo pode contribuir por melhores índices de desenvolvimento humano?

Exercendo suas três funções principais. Agendar bem os temas e agendar bem significa entender quais são os temas prioritários para aquela sociedade. No caso do Brasil não é possível agendar as políticas públicas sociais sem falar na infância e sem tratar da reforma agrária. Agendar e informar ao cidadão que ele possui direitos. Informar com qualidade quais são os problemas centrais e, por fim, um jornalista precisa exercer bem a sua função de fiscalizador dos governos. E para fazer isso, precisa saber cobrir políticas públicas. Cobrir políticas públicas envolve saber legislação, orçamento, avaliação de políticas públicas, se o que de fato foi planejado e lançado está chegando até o cidadão.

Países celebram Dia de Combate à Agressão Infantil

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 15, declara que toda criança e adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Longe de se fazer valer esse direito, o Dia Mundial de Combate à Agressão Infantil é celebrado, nesta quinta-feira 4, com o objetivo claro de mobilizar e conscientizar a família, a sociedade e o Estado quanto às violências físicas e psicológicas sofridas por meninos e meninas em todo o mundo.

De acordo com a delegada da Infância e Adolescência do Centro de Atendimento a Grupos Vulneráveis de Aracaju, Georlize Teles, a data é mais uma forma de sensibilizar a população contra agressões sofridas pelo público infanto-juvenil.

“Acredito que o dia é destinado à reflexão, uma vez que a sociedade precisa entender que qualquer tipo de violência contra a criança é um mal abominável. O papel da mídia neste dia é de divulgar e sensibilizar a população acerca da violência doméstica, física e psicológica a qual crianças e adolescentes, de qualquer classe social e em qualquer parte do mundo, estão expostas”, reflete a delegada.

Sobre o atendimento às agressões, a delegada completa que toda criança em situação de risco pessoal e social precisa de um acompanhamento adequado onde deve ser resguardada sua integridade física.

“Recebemos diariamente todas as modalidades de violência contra crianças e adolescentes, de abuso e exploração sexual à violência doméstica. A nossa preocupação, quando conhecemos um caso, é de garantir os direitos humanos da criança. Para isso, prestamos assistência completa à vítima com acompanhamento psicossocial. Ainda assim, precisamos capacitar os profissionais envolvidos nesse enfrentamento para que a integridade física seja sempre preservada”, esclarece Georlize.

Segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em 2007, 80% das agressões físicas contra crianças e adolescentes são causadas por parentes próximos. O Unicef informa ainda que de hora em hora morre uma criança queimada, torturada ou espancada pelos próprios pais.

Para a psicóloga Vannessa Paixão, a criança quando agredida no seio familiar perde o direito à assistência e pode desenvolver doenças emocionais que prejudicarão na formação e no desenvolvimento humano.

“Através de um direito garantido, a criança é percebida atualmente como sujeito de valor, muito embora ainda não tenha voz. A agressão física pode desenvolver na criança timidez excessiva, depressão, nervosismo e isolamento social. Esses sinais de alerta trazem marcas profundas no corpo e na mente. Tudo isso, muitas vezes, é reflexo da relação de poder que os pais têm com os filhos. O que a criança precisa é de proteção, carinho e assistência. Só assim, garantimos a integridade e construímos o valor de um ser humano”, diz a psicóloga.

Sobre o blog...

Na tentativa de colocar em destaque temas fundamentais à compreensão do mundo e para o exercício da cidadania, faço valer o ensino teórico do jornalista Adelmo Genro Filho de que o jornalismo não é simplesmente um conjunto de técnicas, mas uma forma social de conhecimento.

A relevância será abordar voluntariamente os direitos sociais e humanos, caracterizando as diversas políticas públicas sociais como um desafio para a prática jornalística.

Sendo assim, este blog experimental disponibilizará semanalmente materiais informativos como notícias, clippings, opiniões, comentários, fotografias e elementos multimidiáticos a fim de promover e garantir os direitos da criança e do adolescente, mesmo que por meio de debates e esclarecimentos, mas sempre com abordagens que prezem pela pluralidade de discurso e pelo uso correto das terminologias que a temática exige e merece.